O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir na próxima semana que medidas cautelares impostas pela Corte a deputados e senadores – como o afastamento do mandato e o recolhimento noturno domiciliar determinados a Aécio Neves – só poderão ser postas em prática se a respectiva Casa Legislativa aprovar em votação posterior. A decisão deve liberar o Senado para votar o caso de Aécio. A regra que deve ser firmada será genérica, valendo tanto para o senador tucano como para decisões futuras do tribunal.

O argumento da maioria dos ministros deve ser o de que o Poder Judiciário não pode interferir na atividade parlamentar sem o aval do Congresso. A tendência, portanto, é o tribunal estabelecer a mesma regra aplicada hoje sobre prisões preventivas a todas as medidas cautelares que impeçam a atividade parlamentar. No caso de Aécio, além do afastamento e do recolhimento noturno, ele foi impedido de conversar com outros investigados e de deixar o país.

Essas medidas estão expressas no Código de Processo Penal como alternativas à prisão. A lei também cita visita periódica a um juiz, proibição de acesso a certos lugares, pagamento de fiança e monitoramento eletrônico. Os ministros devem decidir se parte delas ou se todas essas medidas devem ser autorizadas pelo Congresso no caso de decisão do Supremo.

A expectativa é que o julgamento do STF seja repleto de discussões acirradas e, ao fim, tenha o placar apertado – como tem acontecido, aliás, com outras decisões recentes da Corte sobre assuntos polêmicos.

Os ministros estão divididos. Alguns concordam com a visão de muitos parlamentares de que a decisão da Primeira Turma sobre Aécio foi indevida por afetar diretamente o exercício do mandato de um parlamentar que não foi condenado em ação penal. Outro grupo de ministros é incisivo no sentido de que decisão do STF deve ter cumprimento imediato, sem a necessidade de aprovação do Congresso. A decisão da Primeira Turma foi tomada por 3 votos a 2. No “time” vitorioso ficaram Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Do outro lado, alinharam-se Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes.

Segundo a coluna “Painel”, da “Folha de S.Paulo”, os senadores têm uma carta na manga para pressionar o STF a autorizar o aval do Legislativo em todas as medidas impostas a parlamentares: a CPI dos Supersalários no Judiciário. Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a comissão investigativa é considerada um front de batalha contra o Judiciário e está pronta para ser instalada, mas o alagoano quer evitar acirrar a crise entre os Poderes e vai esperar a decisão do STF.

Caso distinto

Cunha. Quando o STF afastou o então deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em maio de 2016, a Câmara não se insurgiu contra a decisão, uma vez que Cunha havia criado diversas inimizades na Casa.

Otempo

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